A partir do dia 20 de dezembro os estabelecimentos deverão cumprir as normas sobre afixação de preços nos produtos e serviços.

Todas as mercadorias e serviços expostos aos consumidores deverão ser informados de forma clara, precisa, ostensiva e legível, sendo obrigatório discriminar o preço à vista do produto ou serviço.

Quando houver financiamento ou parcelamento deverão também ser discriminados:

- o valor total a ser pago com o financiamento; o número, a periodicidade e o valor das prestações; os juros;  os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

No caso dos preços em vitrines, a etiqueta ou similar deverá ser afixada diretamente no produto exposto à venda de forma que seja visível ao consumidor.

Em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, o preço deverá ser afixado diretamente na própria embalagem, ou por meio de código referencial ou ainda por código de barras.

Constituem infrações à legislação segundo o decreto: informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo total; atribuir preços distintos para o mesmo item; expor informação na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção; expor preços com cores das letras e fundo idêntico ou semelhante.